REVOGADO PELO ATO DA MESA DIRETORA Nº
4/2021
ATO DA MESA DIRETORA Nº 3, DE 10
DE MARÇO DE 2020
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCM
Nº 001/2020 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - CMBE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições conferidas pela
Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Municipal nº 1.467, de 28 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno no Município de Boa Esperança/ES no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma
integrada e dá outras providências; e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos referentes as normas e procedimentos para a solicitação, concessão e
prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Boa Esperança – CMBE. Resolve:
Art. 1º Aprovar Instrução Normativa SCM Nº 001/2020, que estabelece
o trâmite processual de solicitação, concessão e Prestação de Contas de Diárias
e ou Pernoites a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Boa Esperança-ES.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 10 de
março de 2020.
JOCEMAR XAVIER DA SILVA
PRESIDENTE
CHARLES COSTALONGA LADISLAU
1º VICE-PRESIDENTE
CLEIDES HELENA CAPETINI
2º VICE-PRESIDENTE
SELMO DE JESUS MENDES
1º SECRETARIO
JOSÉ DIONÍZIO DA PAZ
2° SECRETÁRIO
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.