ATO DA MESA Nº 4, DE 19 DE ABRIL DE 2023

 

REGULAMENTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI Nº 1.795, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno (Resolução nº 391, de 22 de dezembro de 2020)

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.795, de 14 de abril de 2023, resolve:

 

Art. 1º Este Ato dispõe sobre as tabelas de vencimentos de que trata o art. 5º da Lei 1.795, de 14 de abril de 2023, que concedeu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta dos poderes públicos do Município de Boa Esperança-ES e dos subsídios dos agentes políticos que atuam nos poderes Legislativo e Executivo no âmbito municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Ficam consolidados os vencimentos dos cargos dos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, com o acréscimo de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), nos termos do parágrafo único da Lei nº 1.795/2023, conforme tabelas constantes nos Anexos deste Ato.

 

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão considerados a partir da data de 1º de janeiro de 2023”. (Redação dada Pelo Ato da Mesa nº 7/2023)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, 19 de abril de 2023.

 

CARLOS VENANCIO

PRESIDENTE

 

ALDO BATISTA DOS SANTOS

VICE-PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

ANEXO I

CONSOLIDAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 03 DE MAIO DE 2019.

 

TABELA I

 

QUADRO DE NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

 

                                                                                                                                                               VALOR (R$ - Reais)

Padrão

A

B

C

D

E

F

G

H

Nível

I

1,534.68

1,565.37

1,596.68

1,628.6

1,661.1

1,694.4

1,728.2

1,762.8

1

8

1

9

6

II

1,841.61

1,878.44

1,916.01

1,954.3

1,993.4

2,033.2

2,073.9

2,115.4

3

2

9

5

3

III

2,148.55

2,191.52

2,235.35

2,280.0

2,325.6

2,372.1

2,419.6

2,468.0

6

6

7

2

1

IV

2,701.03

2,755.05

2,810.15

2,866.3

2,923.6

2,982.1

3,041.8

3,102.6

5

8

6

0

3

V

3,453.02

3,522.08

3,592.52

3,664.3

3,737.6

3,812.4

3,888.6

3,966.4

7

6

1

6

4

VI

4,235.71

4,320.42

4,406.83

4,494.9

4,584.8

4,676.5

4,770.0

4,865.4

6

6

6

9

9

 

                                                                                                                                                                    VALOR (R$ - Reais)

Padrão

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível

I

1,798.1

1,834.0

1,870.7

1,908.1

1,946.3

1,985.2

2,024.9

2,065.4

2,106.7

2,148.9

2

8

6

8

4

7

7

7

8

2

II

2,157.7

2,200.9

2,244.9

2,289.8

2,335.6

2,382.3

2,429.9

2,478.5

2,528.1

2,578.7

4

0

1

1

1

2

7

7

4

0

III

2,517.3

2,567.7

2,619.0

2,671.4

2,724.8

2,779.3

2,834.9

2,891.6

2,949.5

3,008.4

6

2

7

5

8

7

7

6

0

8

IV

3,164.6

3,227.9

3,292.5

3,358.3

3,425.5

3,494.0

3,563.9

3,635.2

3,707.9

3,782.0

 

 

9

8

4

9

6

7

5

3

4

9

V

4,045.7

4,126.6

4,209.2

4,293.4

4,379.2

4,466.8

4,556.1

4,647.3

4,740.2

4,835.0

6

8

1

0

7

5

9

1

6

6

VI

4,962.8

5,062.0

5,163.3

5,266.5

5,371.9

5,479.3

5,588.9

5,700.7

5,814.7

5,931.0

0

6

0

7

0

4

3

0

2

1

 

TABELA 2

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$ -

Reais)

CCL-1

4.464,51

CCL-2

2.929,84

 

TABELA 3

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

SÍMBOLO

VALOR (R$ -

Reais)

CC-PGC-01

6.857,21

CC-PGC-02

4.185,48

 

TABELA 4

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM EXTINÇÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$ -

Reais)

CC-2

4.185,48

CC-3

3.434,24

CC-6

2.039,08

CC-7

1.180,52

 

TABELA 5

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

 

                                                                                                                                                            VALOR (R$ - Reais)

COD

A

B

C

D

E

F

G

H

I-PGC

4,235.7

4,320.4

4,406.83

4,494.9

4,584.86

4,676.5

4,770.0

4.865,4

1

2

6

6

9

9

 

                                                                                                                                                                    VALOR (R$ - Reais)

COD

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I-PG

4,962.8

5,062.0

5,163.3

5,266.5

5,371.9

5,479.3

5,588.9

5,700.7

5,814.7

5,931.0

C

0

6

0

7

0

4

3

0

2

1

 

ANEXO II

 

CONSOLIDAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020

 

Subsídio Mensal de Vereador: R$ 5.274,78

Subsídio Mensal do Presidente da Câmara Municipal: R$ 6.026,02