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  Lei Ordinária 29/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ENCAMPAMENTO DE RÊDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária43/1972 15/06/1972ALTERAartigo 1°

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