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  Lei Ordinária 81/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49/1972 05/12/1972MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária248/1980 18/07/1980MENCIONA

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