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  Lei Ordinária 199/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1978

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Lei Ordinária177/1977 28/11/1977MENCIONA

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