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  Lei Ordinária 357/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANUALAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAR O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA UM ABONO DE NATAL AO PESSOAL DO QUADRO ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1983

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