Ementa: Autoriza conceder cesta de alimentos aos funcionários municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1989 15/05/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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