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  Lei Ordinária 702/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Atualiza as bases de cálculo dos tributos constantes da Lei Municipal nº 0609/90, de 21/12/1990 base de cálculo para ISS autônomo, valor do metro quadrado de construção e terreno e dá providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1991

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Lei Ordinária609/1990 21/12/1990MENCIONA

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