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  Lei Ordinária 1.009/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1997

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Lei Ordinária994/1997 13/06/1997REVOGA TOTALMENTE

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