Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.054/1999 15/03/1999ALTERAartigo 1°

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