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  Lei Ordinária 1.190/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE “ABONO” A PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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