Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.232/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A ENTREGAREM O RECEITUÁRIO MÉDICO AOS PACIENTES DE FORMA CLARA E LEGÍVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.