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  Lei Ordinária 1.238/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2004

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Lei Ordinária1.564/2014 11/11/2014REVOGA TOTALMENTE

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