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  Lei Ordinária 1.283/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NA REDE MUNICIPAL O ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 ANOS COM BASE NA LEI N 11.114/2005 E RESOLUÇÃO CNE Nº 03/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2005

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