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  Lei Ordinária 1.307/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2006

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