Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98% APLICADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98% APLICADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2008

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