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  Emenda a Lei Orgânica 19/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAINCISO VI DO ARTIGO 27.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIINCISO XXX DO ARTIGO 30.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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