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  Lei Ordinária 1.412/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º, REVOGA § 2º DO ARTIGO 4º, § 3º E 4º DO ARTIGO 8º E ARTIGO 13 DA LEI Nº 0813/1993 DE 19 DE AGOSTO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2010

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