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  Lei Ordinária 1.437/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CESEU – UNIDADE II - CASA ESPERANÇA SOCIAL DO BEM ESTAR E UNIÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.462/2012 05/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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