Lei Ordinária 1.539/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.543/2014 20/02/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.541/2014 30/01/2014MENCIONA

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