Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚ BLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.793/2023 13/04/2023REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.