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  Lei Ordinária 1.597/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚ BLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2015

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Lei Ordinária1.793/2023 13/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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