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  Decreto Legislativo 330/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2016, QUE ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2016

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