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  Lei Ordinária 1.647/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei Ordinária1.646/2017 22/11/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 121

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