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  Lei Ordinária 1.644/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, DE LAZER E TURÍSTICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2017

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Lei Ordinária1.531/2013 06/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 incisos I e V

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