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  Portaria 77/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITO A SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria72/2018 11/12/2018MENCIONA
Portaria63/2018 08/11/2018MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArt. 93, § 2º

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