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  Lei Ordinária 1.693/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZE, POR MEIO DA INTERNET, INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2019

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