Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.681/2019 08/03/2019MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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