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  Decreto Legislativo 358/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Decreto Legislativo 02/2021, dispõe sobre veto parcial nº 02 ao Projeto de Lei º 014/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2021
Nº do Processo:   9375
Ano do Processo:   2021

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