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  Lei Ordinária 1.813/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Considera como experiência profissional o estágio curricular pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a Administração Pública municipal [...].
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2023
Nº do Processo:   10481
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Ordinária1.649/2017 19/12/2017INCLUI§3 do art 2º e §1,2,3,4,5,6,7, e 9 do art. 3º
Lei Ordinária1.649/2017 19/12/2017ALTERAArt. 1º; 2º ; 3º; 4º; 5º

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