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  Lei Complementar 1.857/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.674, de 26 de dezembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2025
Nº do Processo:   11016
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Complementar1.674/2018 26/12/2018ALTERAANEXO I, ANEXO II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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