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  Ato da Mesa Diretora 12/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2025 DESTE PODER LEGISLATIVO, COM O APROVEITAMENTO PARCIAL DE DOTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.847/2024 30/12/2024MENCIONALOA 2025
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONARegimento interno cameral
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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