Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR EM DOBRO OS BENEFÍCIOS DO VALE ALIMENTAÇÃO E VALE FEIRA, INSTITUÍDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.651, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 E 1.768, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, REFERENTE A COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2025
Nº do Processo:   11494
Ano do Processo:   2025

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.768/2022 13/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.651/2018 08/02/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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