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  Portaria 12/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Progressão Horizontal a Servidor do Quadra Permanente de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança- ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.858/2025 18/02/2025MENCIONAAnexo I
Resolução413/2025 17/02/2025MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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