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  Portaria 19/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER, INTERINAMENTE, O CARGO DE PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria15/2026 10/02/2026MENCIONA
Resolução413/2025 17/02/2025MENCIONAart.57

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