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  Portaria 17/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) A SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria09/2026 05/02/2026MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAart.164, I

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