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  Lei Ordinária 1.886/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a gratificação mensal da equipe de apoio e dos membros da comissão de contratação do poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2025
Nº do Processo:   11426
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.75, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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