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  Lei Ordinária 1.790/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2023
Nº do Processo:   10145
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.723/2020 04/11/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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