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  Lei Ordinária 402/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1985

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Lei Ordinária369/1984 14/11/1984MENCIONA

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