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  Lei Ordinária 1.191/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Ordinária1.530/2013 06/12/2013ALTERAArtigo 8º

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