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  Emenda a Lei Orgânica 03/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os parágrafos 2°, 3º, 4°, 6°, 7° e inciso I do parágrafo 5° do artigo 144.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIPARÁGRAFO 9º, INCISOS I E II AO ARTIGO 144 E 8º AO ARTIGO 145; PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 146.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAPARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 144.

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