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  Emenda a Lei Orgânica 12/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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