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  Emenda a Lei Orgânica 12/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO XXIX DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 27, INCISO 3º E ARTIGO 45, PARÁGRAFO 2º.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAINCISO XXIX DO ARTIGO 30.

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