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  Emenda a Lei Orgânica 17/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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