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  Emenda a Lei Orgânica 21/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o inciso VIII contido no artigo 27 e acrescenta o inciso XV ao artigo 28
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAINCISO VIII DO ARTIGO 27.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIINCISO XV AO ARTIGO 28.

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