Ementa: DISPÕE SOBRE RE-RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 234/79, DE 17/12/79.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária234/1979 17/12/1979ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.