Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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