Ementa: Dispõe sobre concessão de Diplomas E Homenagens Especiais a vencedores de Competições da Semana do Esporte, e Abertura de Crédito Especial, utilizando de Anulação de Dotação do Orçamento vigente
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1980

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Lei Ordinária227/1979 19/11/1979MENCIONA

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