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  Lei Ordinária 1.438/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do artigo 75; Inciso II e parágrafo 2º do artigo 146; Caput do artigo 121

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