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  Lei Ordinária 1.440/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM BEM IMÓVEL NO DISTRITO DE BELA VISTA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75; Artigo 109

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